DANO MORAL EM CASOS DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS DE TELE-ATENDIMENTO E TELEMARKETING:

UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Resumo

Este artigo aborda o dano moral em casos de inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito por empresas de tele-atendimento e telemarketing. O objetivo é apurar as problemáticas que envolvem a concessão ou a negativa de valores indenizatórios por danos imateriais especificamente em casos de inclusão indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. A metodologia aplicada é baseada no uso de pesquisa bibliográfica e virtual, a qual pretende discorrer acerca dos parâmetros adotados pelos tribunais, especialmente no Supremo Tribunal de Justiça, para definir o quantum debeatur. Com isso, questiona-se o quanto a sociedade atual progrediu juridicamente de forma positiva no que tange a busca para punir e tentar inibir aqueles que ferem direitos imateriais, desrespeitando direitos – a muito – protegidos pela Constituição Federal, em especial a de 1988. Como resultado deste estudo, pode-se depreender que existem diversas vertentes que abrangem o tema no que se refere ao dever do Estado em punir e inibir o agressor reincidente que é o caso de empresas de tele-atendimento e telemarketing. Bem como, de outro lado, pode-se notar a necessidade de maiores esclarecimentos jurídicos para evitar que, nesses casos, pessoas de má-fé utilizem-se do poder judiciário para enriquecer ilicitamente por meio de indenizações por danos morais, sem que de fato tenha havido algum dano.